Palavra-chave: gratuidade

09/12/2011 - CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade - Conjur

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12/12/2011 - CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade - Conjur

https://nacomunicacao-recivil.webnode.com.br/news/a12-12-2011%20-%20cnj%20julga%20gratuidade%20em%20declara%c3%a7%c3%a3o%20de%20paternidade%20-%20conjur%20/

14/12/2011 - FFO APROVA PARECER A PL SOBRE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIOS - Portal ALMG

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07/02/2012 - Projeto torna obrigatória informação sobre gratuidade em cartório de imóvel - Agência Câmara de Notícias

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07/02/2012 - Projeto torna obrigatória informação sobre gratuidade em cartório de imóvel - Jusbrasil

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15/03/2012 - Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita - CNJ

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