09/12/2011 - CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade - Conjur

09/12/2011 09:43

 

O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar o pedido de gratuidade para averbação de paternidade em Minas Gerais. No estado, são cobrados R$ 95 para inserir o nome do pai na certidão de nascimento.A cobrança é feita quando o pai de uma criança registrada apenas em nome da mãe reconhece voluntariamente a paternidade. Em São Paulo, o preço da averbação de paternidade é de R$ 87.