12/12/2011 - CNJ julga gratuidade em declaração de paternidade - Conjur

12/12/2011 07:20

 

O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar o pedido de gratuidade para averbação de paternidade em Minas Gerais. No estado, são cobrados R$ 95 para inserir o nome do pai na certidão de nascimento.A cobrança é feita quando o pai de uma criança registrada apenas em nome da mãe reconhece voluntariamente a paternidade. Em São Paulo, o preço da averbação de paternidade é de R$ 87.No pedido de liminar, que está em julgamento, o promotor de Justiça Andre Luis Alves de Melo argumenta que “se o registro de nascimento é gratuito, então a averbação de dado fundamental a este registro também deve ser”.

www.conjur.com.br/2011-dez-09/cnj-julga-gratuidade-declaracao-voluntaria-paternidade