14/12/2011 - FFO APROVA PARECER A PL SOBRE EMOLUMENTOS DE CARTÓRIOS - Portal ALMG
14/12/2011 12:11
- A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno do seu presidente, deputado Zé Maia (PSDB), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.782/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB). A proposição altera a Lei 15.424, de 2004, que trata dos emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento de Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
O parecer foi pela rejeição do substitutivo nº 2, apresentado em Plenário, e pela aprovação do texto na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Administração Pública, com as emendas 1, 2, 3, 5, 7, 8 e 9 da Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo rejeitada a emenda 4.
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