31/05/2012 - Governador apraova lei dos cartórios, mas veta artigo a pedido do TJ - JusBrasil
Atendendo a pedido da deputada Rejane Dias e do prewsidente do Tribunal de Justiça, desembargador Evaldo Moura, o governador Wilson Martins sancionou a lei que autoriza a criação de 19 novos cartórios em Teresina, e vetou o artigo 4º do texto, que abria brecha para barrar a realização de concurso público para a estrutura cartorária.Tanto o Tribunal de Justiça do Piauí quanto a Ordem dos Advogados do Brasil haviam formalizado um pedido de veto ao artigo, que determinava "a abertura de concurso para a delegação de ofício que esteja submetido a apreciação do Poder Judiciário dependerá do trânsito em julgado da correspondente ação". Ou seja, o concurso para tabelionato só poderia ser realizado depois que o Supremo Tribunal Federal julgasse os méritos de liminares que garantem a manutenção dos atuais tabeliães.Na semana passada, o próprio desembargador Edvaldo Moura, presidente do TJ-PI, teve uma audiência com o governador Wilson Martins para tratar da questão. Do encontro também participaram a deputada Rejane Dias (PT) e o advogado Daniel Oliveira, representando a OAB secção Piauí.O projeto de lei originalmente encaminhado pelo TJ-PI à Assembleia previa a criação de 36 novas unidades cartorárias. Contudo, os deputados modificaram o texto, reduzindo para 19.