29/02/2012 - Comissão explica provimento para casamento homoafetivo na 104 FM - Jusbrasil
A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Priscila Arraes Reino, em entrevista a 104 FM, falou sobre casamento homoafetivo e a igualdade de direitos prevista na Constituição. Segundo ela, a lei não deve fazer distinção entre heteros e homossexuais. Priscila argumentou que, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não interfere no estado civil dos heterossexuais.
Priscila ressaltou que, em recentes decisões do Supremo Tribunal de Justiça, ficou estabelecida a possibilidade dos cartórios realizarem a habilitação de casais do mesmo sexo ao casamento civil, por considerar que, não há vedação constitucional a realização do mesmo, e por entender que foi essa a orientação principiológica conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No dia 14 de fevereiro, a Seccional do Estado solicitou, ao Tribunal de Justiça (TJ/MS), a criação de um Provimento que, determine aos cartórios a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Os cartórios do Estado são subordinados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, logo, se desrespeitarem a determinação do TJ/MS estarão sujeitos às sanções administrativas.
"A União Estável não é uma mudança de estado civil, mas a legalização do fato. Em casos de sucessão, os direitos do companheiro e do cônjuge são diferentes", destacou Priscila.