28/09/2011 - Irmãos podem ser autores de ação negatória de paternidade - Portal JusBrasil
28/09/2011 11:10
- A ação declaratória de inexistência de filiação, cumulada com anulação de registro, em decorrência de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico e moral na demanda, dentre eles, os supostos irmãos do réu. Esta a linha decisória adotada pelo ministro do STJ Paulo ao prover monocraticamente recurso especial contra decisão da 7ª Câmara Cível do TJRS, em caso oriundo da comarca de Augusto Pestana.
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