28/02/2012 - Reconhecimento de paternidade: Eliziane cobra cumprimento da lei - Jusbrasil
A deputada Eliziane Gama (PPS) encaminhou à Mesa Diretora da Assembleia, nesta segunda-feira (27), requerimento solicitando que a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão intervenha junto aos cartórios no sentido de fazer com que seja cumprida a lei federal nº 8.560/92, que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento da paternidade de filhos no Brasil.
O não cumprimento da referida lei em todo o país foi tema de uma ampla reportagem exibida pelo programa Fantástico, da Rede Globo, neste último domingo.
De acordo com Eliziane Gama, o reconhecimento da paternidade, além de ser um direito garantido da criança, visa evitar uma série de constrangimentos. Tenho conhecimento de casos de adolescentes que não tiveram a paternidade reconhecida e, em função disso, foram achincalhados na escola só porque a sua certidão de nascimento não continha o nome do pai, disse.
A criança tem o direito de saber quem é o seu pai. Tem o direito de ter em seu documento o nome da figura paterna. E este homem tem o dever de cumprir o seu papel de pai, não apenas oferecendo o nome para ser colocado em um documento, mas também ajudando a mãe, inclusive financeiramente, a criar bem o filho, completou da deputada.