27/08/2012 - Reconhecimento de paternidade - Jus Brasil

27/08/2012 14:22

A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizará uma audiência pública para discutir o projeto de lei 187/11, que obriga as instituições de ensino do estado a solicitar às mães de crianças que não possuam paternidade estabelecida os dados do suposto pai e a informar sobre os trâmites jurídicos para o reconhecimento da paternidade.

 

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