26/07/2012 - Lei amplia proteção a juízes ameaçados
BRASÍLIA. Juízes ameaçados de morte no exercício da função terão a proteção ampliada, segundo lei sancionada, ontem, pela presidente Dilma Rousseff.
A proposta estabelece que juízes, membros do Ministério Público e seus familiares que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção de polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e outras forças policiais, como Polícia Militar.
A proteção policial deve ser "imediata" em casos urgentes, além de comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A lei estabelece que crimes praticados por organizações criminosas devem ser julgados por um colegiado de juízes de primeiro grau, para que o foco não esteja apenas em um magistrado.
Hoje, o CNJ contabiliza 150 juízes sob ameaça.
ALIENAÇÃO. No mesmo texto, o governo determina que o juiz poderá autorizar a "alienação antecipada" de bens que sejam frutos de crimes ou atividade ilegal, antes mesmo de uma decisão final da Justiça.
Na prática, isso pode impedir a lotação dos depósitos judiciais ou dos pátios policiais, evitando a deterioração e a perda de valor de bens apreendidos.
Segundo o texto, deverão ser vendidos, preferencialmente através de leilão por meio eletrônico, bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
O governo vetou artigo que excluía da possibilidade de alienação antecipada os bens que a União ou o Estado indicassem para ficar "sob uso e custódia de órgão público", no caso de combate ao crime organizado.
