26/03/2012 - Decreto determina obrigatoriedade do selo de autenticidade na Bahia - Jusbrasil
26/03/2012 09:10
O presidente do TJBA, des. Mário Hirs publicou nesta sexta-feira (23), o Decreto nº 395/2012, que determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos relacionados no referido decreto.
Confira abaixo.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 395, DE 21 MARÇO DE 2012
Determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de tornar pública a relação dos atos notariais e de registro que receberão o selo de autenticidade, conforme previsto no § 3º do art. 10 do Decreto Judiciário nº 286, de 14 de fevereiro de 2012,