26/01/2012 - Registro de União Estável - Jornal da Justiça
26/01/2012 12:35
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou os cartórios a fazer o registro de união estável entre casais homoafetivos. A regulamentação vale também para a união estável entre um homem e uma mulher e serve para uniformizar os procedimentos nos cartórios extrajudiciais do estado.