24/10/2011 - Projeto de lei de no Rio Grande do Norte prevê obirgatoriedade de comunicação de óbitos ao IPERN - Portal JusBrasil
24/10/2011 07:50
- Exibido em 22/10/2011: Diante do número de fraudes realizadas por pessoas que se aproveitam da situação de óbitos não comunicados ao Instituto de Previdência dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), o deputado Walter Alves apresentou um projeto de lei que vai obrigar os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a remeterem ao IPERN uma relação por escrito dos registros de óbitos ocorridos no mês, devendo a relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
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