24/02/2012 - Projeto exige certidão do bebê antes da alta hospitalar - Jusbrasil
O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto que obriga hospitais e maternidades particulares do Estado a exigir a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica da mãe. Sem o registro de nascimento, o indivíduo fica impedido de exercer os seus direitos civis, sociais, econômicos e políticos.
De autoria do deputado Da Vitória (PDT), o Projeto de Lei nº 031/2012 pretende a erradicação de subregistro de nascimento, que é a ausência de identificação e de reconhecimento do indivíduo pelo Estado, um obstáculo para o acesso benefícios e serviços públicos.
O parlamentar explica que a criança, ao nascer em qualquer maternidade ou unidade hospitalar, recebe o documento DNV (Declaração Nascido Vivo). De posse dele, os pais devem ir ao cartório fazer o registro civil, mas em muitos casos isso não ocorre, gerando o problema do subregistro de nascimento.