23/12/2011 - Novas regras para cartórios demoram de entrar em vigor - Tribuna da Bahia

23/12/2011 15:31

 

Mesmo com a aprovação do legislativo, na terça-feira passada, do reajuste das custas cartoriais, este aumento  só entrará em vigor quando for iniciado o processo de privatização de cartórios. 

A lei de privatização foi sancionada pelo governador Jaques Wagner, em setembro deste ano, mas só após três meses de publicação da lei o Tribunal de Justiça poderá abrir concurso, através de edital, para toda e qualquer pessoa formada em direito para ocupar o cargo de tabelião.

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