23/12/2011 - Connor caminha na Câmara- Comissão do Trabalho analisa projeto que cria conselho para notários e registradores - Arpen Brasil
A Comissão de Trabalho vai analisar a proposta de criação de um conselho profissional de cartórios (PL 692/11), nos moldes da Ordem dos Advogados ou do Conselho Federal de Medicina. Os conselhos são órgãos reguladores mantidos por profissionais de determinada categoria. A proposta do Poder Executivo visa unificar as regras para todos os cartórios do País. Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade.
De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacelar, isso causa muitos problemas como o de uma escritura de um estado não poder ser registrada em outro porque as exigências são diferentes. Ele afirmou que um órgão regulador da atividade vai melhorar o serviço e destacou ainda que a proposta não afasta a fiscalização exercida pelo Poder Judiciário sobre os cartórios.
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