23/12/2011 - Casamento civil homoafetivo é autorizado em Orlândia - Portal Jusbrasil

23/12/2011 07:25

 

Para o casamento, necessária a instauração de procedimento de habilitação, através de pedido formulado por ambos os noivos/coniventes, dirigido ao Oficial do seu domicílio.

Trata-se de procedimento simples. Vale dizer, com o recebimento do pedido, o Sr. Oficial de cartório providencia a publicação de editais e, estando em termos o pedido (inexistentes impedimentos legais), segue-se o casamento.

No caso, os requisitos objetivos e formas, exigidos para o casamento foram absolutamente cumpridos, restando a análise a peculiaridade de serem as habilitantes pessoas do mesmo sexo.

 

arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2976628/casamento-civil-homoafetivo-e-autorizado-em-orlandia