23/11/2011 - Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios - ALMG
Foi aprovado parecer de 1º turno favorável a projeto que altera a Lei 15.424, de 2004, que trata de fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.Trata-se do Projeto de Lei (PL) 1.782/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22/11/11). A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir para o Plenário em 1º turno.
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