23/03/2012 - Ajucesp promove 1° Encontro de Juízes de Casamentos da Região de Campinas - Jusbrasil
A Associação dos Juízes de Casamento do Estado de São Paulo (Ajucesp) promoverá o 1º Encontro de Juízes de Casamentos da Região de Campinas. O evento acontecerá no próximo dia 15 de abril, das 9h00 às 12h00, no Centro Cultural Tom Jobim em Artur Nogueira - SP. Confirme sua presença através do e-mail: eric_lucke@hotmail.com.
Como o encontro não se destina exclusivamente aos associados da Ajucesp, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) solicita aos Registradores Civis pertencentes à Regional de Campinas que informem seus juízes de casamento, bem como seus suplentes, a respeito do evento.
O principal assunto a ser debatido é a PEC 366/2005 (Dep. Federal Arnaldo Faria de Sá) que tramita no Congresso Nacional, que pretende alterar a nomeação para que o provimento se dê através de concurso público. Além disso, o encontro tratará ainda do Projeto Lei Estadual 26/2012, que altera a nomenclatura de Juiz de Casamentos para Juiz e Paz (Deputado Helio Nishimoto), da Remuneração de Juiz de Paz, a abertura de negociação com o TJSP, Secretaria de Justiça e a Criação da Região e Sub-regiões de Campinas da AJUSCESP.