22/02/2012 - OAB pede determinação para casamento civil entre casais homoafetivos -A Crítica
Nesta semana, a Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), foi ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS) solicitar que seja criado um Provimento que, determine aos cartórios realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Mato Grosso do Sul foi um dos pioneiros a aprovar Provimento para União Estável de casais homoafetivos, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, agora o que se pretende é regulamentar o casamento civil nos cartórios, assim como os casais heterossexuais.
A presidente da Comissão da Diversidade Sexual, Priscila Arraes Reino, disse que o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, César Castilho Marques, recebeu o pedido de Provimento e se colocou a disposição para instaurar processo administrativo para avaliar a solicitação.
"Em recentes decisões de nosso Supremo Tribunal de Justiça, ficou estabelecida a possibilidade dos cartórios realizarem a habilitação de casais de pessoas do mesmo sexo, ao casamento civil, por considerar que, não há vedação constitucional a realização do mesmo e por entender que foi essa a orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF número 123/RJ e da ADI número 4.277/DF", afirmou Priscila.
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