22/02/2012 (sábado) - CNJ divulga Provimento n° 16 e padroniza reconhecimento de paternidade em todo o Brasil - Jus Brasil
22/02/2012 13:10
Provimento nº 16, que entra em vigora partir da data de sua publicação, dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.