21/10/2011 - Comissão aprova gratuidade de cópia de documentos públicos - Portal Agência Câmara

21/10/2011 08:15

 

A proposta altera Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania (9.265/96). De acordo com a lei, já são gratuitos os atos relativos aos direitos políticos e ao alistamento militar, aos pedidos de informações para defesa ou denúncia de irregularidades administrativas na esfera pública e às ações de impugnação de mandatos por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Pela lei, também não precisam ser pagos o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.