20/12/2011 - Provimento da CGJ autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo - Portal Jusbrasil
20/12/2011 07:06
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) publicou o Provimento nº 40, que autoriza processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo, perante às Serventias Extrajudiciais. Para isso, o Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda, o julgamento favorável à ADI nº 4277, que reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo..