20/12/2011 - Provimento autoriza casamento homoafetivo em Alagoas - Aqui acontece Alagoas

20/12/2011 16:11

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) publicou o Provimento n° 40, que autoriza processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo, perante às Serventias Extrajudiciais. Para isso, o Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda, o julgamento favorável à ADI nº 4277, que reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

 

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