20/05/2012 - TJ e OAB pedem veto ao projeto de novos cartórios para garantir concurso - dono da notícia
O Tribunal de Justiça do Piauí encaminhou esta semana pedido de veto ao governador do Estado, Wilson Martins (PSB), da Lei dos Cartórios aprovada pela Assembleia Legislativa que não prevê a realização de concurso público para o preenchimento de vagas cartorais em Teresina. A informação foi confirmada pelo presidente do Tribunal, desembargador Edvaldo Moura, que considera esse trecho da lei inconstitucional.
O Legislativo aprovou o projeto de criação de novos cartórios em Teresina com número bem inferior à proposta original do Tribunal de Justiça e do substitutivo da deputada Rejane Dias (PT). O Projeto apresenta um dispositivo que impede a realização de concurso público para os cartórios que estejam com a sua titularidade sendo contestada na Justiça. Trata-se do art. 4º, que normatiza que “a abertura de concurso para a delegação de ofício, que esteja submetido a apreciação do Poder Judiciário, dependerá do trânsito em julgado da correspondente ação”.