19/12/2011 - Confederação entra com ação sobre licença-paternidade - Conjur
O Supremo Tribunal Federal foi chamado a se pronunciar sobre a licença-paternidade. Na sexta-feira (16/12), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou Mandado de Injunção para suprir omissão legislativa do Congresso Nacional quanto ao direito trabalhista, disposto no inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.
A entidade alega que, embora existam vários projetos de lei em tramitação tratando da licença-paternidade, os parlamentares nunca a regulamentaram nos 23 anos de vigência da Constituição Federal de 1988. A CNTS aponta que o constituinte originário de 1988 estabeleceu no parágrafo 1º, artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o prazo provisório de cinco dias para a licença, até que seja editada lei para disciplinar a matéria.
www.conjur.com.br/2011-dez-18/supremo-convocado-regulamentar-direito-licenca-paternidade