19/09/2011 - Adoção isenta cobrança de IPTU - Tribuna de Norte

19/08/2011 07:15

-A 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária de Natal sentenciou e o Tribunal de Justiça manteve a condenação sobre o município, que deve reconhecer o direito de uma contribuinte à isenção de IPTU, que é aplicada para quem adota ou assume a guarda de uma criança carente. A sentença foi baseada na própria lei Municipal 117/1997, artigo 1º.

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