19/01/2012 - TJ-GO orienta cartórios quanto a união estável gay - COnjur

19/01/2012 20:55

O Tribunal de Justiça de Goiás publicou o Provimento 15/2011, que dispõe sobre a lavratura de escritura declaratória de união estável, estabelecendo igualdade de condições, nesse procedimento, para uniões heterossexuais e homossexuais. O provimento, assinado pela corregedora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, acrescentou 11 artigos à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás.

 

www.conjur.com.br/2012-jan-19/tj-goias-orienta-cartorios-quanto-uniao-estavel-homoafetiva