17/03/2012 - (Sábado) - Reconhecimento da paternidade não deve ser cobrado de família pobre - Jornal do Hoje
17/03/2012 00:00
Um promotor de Minas Gerais deu o alerta ao Conselho Nacional de Justiça. Uma lei estadual autorizava os cartórios mineiros a cobrar R$ 95 de um pai que queria incluir o nome dele na certidão do filho.
No início da semana, o CNJ julgou a ação, e reforçou o que está na Constituição e em outra lei federal, de 1997. A emissão de certidão de nascimento não pode ser cobrada.