17/02/2012 - Projeto amplia atução de tabelião para o âmbito da comarca - Camara.gov
17/02/2012 16:32
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3004/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e determina que o tabelião de notas não poderá exercer o ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. A lei em vigor ainda prevê que cada serviço notarial ou de registro deve funcionar em um só local, vedada a instalação de sucursal.