16/12/2011 - Portaria regulamenta procedimento de baixa de nomes do Cartório Ruy Barbosa - portal jusbrasil
16/12/2011 07:34
Foi publicada nesta quinta-feira, 15/12, no DJe, a Portaria Conjunta nº 68, de 12 de novembro de 2011, que regulamenta o procedimento de baixa de nomes de partes nos registros do Cartório de Distribuição Ruy Barbosa. A portaria refere-se a autos que serão eliminados.
De acordo com a Portaria, serão eliminados os autos sem pendência processual cujo ofício de baixa tenha sido emitido pela secretaria do juízo, mas que, por qualquer motivo, não tenha sido transmitido ao Cartório Ruy Barbosa para a devida baixa. Os dados processuais publicados nos editais de eliminação de autos servirão como autorização para a baixa de nome de partes na distribuição do cartório.