16/12/2011 - Editorial: A Câmara e a PEC dos cartórios - portal jusbrasil
Brasília, 16/12/2011 - O editorial "A Câmara e a PEC dos cartórios" foi publicado na edição de hoje (16) pelo jornal O Estado de S. Paulo:
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram moralizar o funcionamento dos 13,5 mil cartórios em atividade no País, exigindo que todos sejam dirigidos por pessoas devidamente concursadas, os tabeliães e registradores interinos, que assumiram o cargo em decorrência da aposentadoria ou morte do titular, vêm pressionando a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 471 que os efetiva no cargo.
Alegando que a pretensão é imoral, pois favorece parentes de políticos e desembargadores, entidades da sociedade civil conseguiram, nos últimos 18 meses, impedir que a PEC fosse votada. Mas o presidente da Câmara, deputado Marcos Maia (PT-RS), decidiu colocar o projeto na pauta das últimas sessões do ano legislativo.
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