17/05/2012 - PEC dos Cartórios divide opiniões - JusBrasil
Deputados se manifestaram contra e a favor da PEC dos Cartórios. A PEC permite a efetivação de responsáveis por cartórios de notas ou de registro, sem concurso público, desde que tenham assumido os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos.
O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou que, ao efetivar pessoas que não fizeram concurso público, a proposta contempla "a exceção e o jeitinho".
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que a efetivação vai contra a isonomia prevista na constituição e que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da matéria. "Aqui vamos privilegiar uns em detrimento de outros. O Conselho Nacional de Justiça disse que afastar a necessidade de concurso para esses cargos caminha na contramão dos princípios de recrutamento públicos".
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