16/05/2012 - Plenário realiza sessão para votar PEC dos Cartórios - Jusbrasil
16/05/2012 10:53
O Plenário iniciou a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05 , do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
De acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.