16/05/2012 - DIREITOS HUMANOS - Decisão inédita do STJ reacende debate em torno do abandono afetivo - jornal da camara
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de considerar que um pai não cumpriu com o dever de cuidar da filha, mesmo depois de comprovada a paternidade reacendeu o debate sobre o tema no Congresso. A indenização por abandono afetivo não está prevista em lei, mas projeto (PL 4294/08) em tramitação na Câmara desde 2008 altera o Código Civil e o Estatuto do Idoso para estabelecer a indenização por dano moral nesses casos. Conforme a proposta, tanto pais quanto filhos que abandonam pais idosos podem ser condenados a reparar danos morais.
No caso da família paulista julgada pelo STJ, o tribunal determinou que o pai deve pagar uma indenização de R$ 200 mil por ter sido ausente na criação da filha. O pai tem até a data de hoje (15) para recorrer da decisão.
A Comissão de Seguridade Social e Família já aprovou o projeto. A relatora na comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), observa que a justiça acaba tomando decisões de competência do Legislativo por causa da dificuldade no andamento de temas polêmicos como esse.
https://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=71744