16/02/2012 - Provimento da Corregedoria regula escrituração de união homoafetiva no Piauí - 180 grausProvimento assinado pela Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Eulália Pinheiro, regulamenta a lavratura, em todos os Cartórios extrajudiciais do P
16/02/2012 15:53
Provimento assinado pela Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Eulália Pinheiro, regulamenta a lavratura, em todos os Cartórios extrajudiciais do Piauí, de escritura pública de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Norma atende às várias consultas realizadas junto à Corregedoria, por casais homoafetivos, que desejavam dotar uma situação de fato, de segurança jurídica.