14/12/2011 - Proposta de emenda do TJMT é aprovada pela ALMT - portal jusbrasil
O projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que promove a readequação das atribuições de competências dos Cartórios de 1º e 2º Ofício nas comarcas que possuem apenas duas serventias, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Oriundo da Proposta nº 9/2009 de autoria do TJMT, o referido projeto busca igualar as competências nos cartórios fazendo com que as atividades de ambos os ofícios sejam favoráveis aos cartorários. Trata-se de cartórios instalados antes da vigência da Lei 4.964, de 26 de dezembro de 1985 - que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje) -, que regulamenta o desempenho das funções de serventuários. A proposta de emenda enviada pelo TJMT e aprovada pela ALMT refere-se à mudança no texto do artigo 311 do Coje, para que as atribuições nos cartórios em questão sejam equilibradas.
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