14/12/2011 - MP abre inquérito contra negociata nos cartórios mineiros - Estado de Minas
Ministério Público abre procedimento questionando constitucionalidade da lei que permitiu a permuta entre titulares de cartórios e recomenda ao governador esperar a decisão final.
O Ministério Público de Minas Gerais quer acabar com a possibilidade de permuta entre titulares de cartórios no estado, aprovada por meio de uma emenda Frankenstein a um projeto de reajuste salarial do Judiciário no fim de novembro e sancionado pelo Executivo. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou inquérito civil questionando a constitucionalidade da norma e recomendou ao governador do estado e ao presidente do Tribunal de Justiça (TJMG) que não autorizem a troca de serventias enquanto o Supremo Tribunal Federal ou o TJMG não se pronunciarem sobre o caso.