14/10/2011 - Ministro confirma legitimidade do MP em ação sobre UTIs neonatais - Portal Correio do Brasil

14/10/2011 09:07

 

Em seu despacho, o ministro Joaquim Barbosa destacou que o STF, ao apreciar hipóteses semelhantes, reconheceu a legitimidade do MP para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis – como em ações de investigação de paternidade na ausência de defensoria pública e ações para fornecimento de medicamentos a hipossuficientes. “Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido”, concluiu o relator.

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