14/05/2012 - Advogados e procuradores debatem diretrizes que deverão ser adotadas em convênio para isentar União de taxas cartoriais em Alagoas - Jusbrasil
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) discutiram durante encontro em Alagoas com o presidente do Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, a criação de um convênio para a distribuição do Selo de Autenticidade para execução de protesto de títulos.
O objetivo é que a União seja isenta do pagamentoantecipado do selo de autenticidade, cobrado em forma de taxa pelos Cartórios de Protesto de Títulos de Alagoas. Com a assinatura do acordo os títulos seriam protestados sem o custo, que será pago pelo devedor do Estado no momento de quitar a dívida.
De acordo com o advogado da União Miguel Ângelo, o convênio vai suprimir custos da União para os protestos dos seus títulos extrajudiciais em Alagoas. "Vai possibilitar uma maior efetividade das ações judiciais da União de recuperação de verbas públicas", disse.
O encontro buscou determinar os termos do convênio, que ainda não foi assinado. O presidente do Ferc explicou que não haveria perda de receita, e sim um incremento na arrecadação ao aumentar a procura dos devedores para o pagamento dos débitos.
Também participaram do encontro procurador-chefe da União em Alagoas, Sandro Miranda, o procurador Federal no Estado Francisco Calixto, o coordenador jurídico do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas Gonçalo Dória Júnior, além dos representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen/AL), do 3º Registro de Imóveis e Distribuidor de Protestos, e do 1º Tabelionato de Protestos, Mariana Farias.
O Ferc foi criado para subsidiar os cartórios de Registro Civil na prestação de serviços gratuitos.