14/03/2012 - 2ª Vara de Registros Públicos orienta quanto a procedimentos relativos ao Provimento nº 16 - Jusbrasil
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) comunica, aos associados da Capital , que recebeu ofício oriundo da 2.ª Vara de Registros Públicos, contendo cópia de decisão do MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente Márcio Martins Bonilha, exarada no processo n.º 0009400-15.2012.8.26.0100, exortando os oficiais para ficarem atentos ao tempo da aplicação do reconhecimento voluntário de paternidade diretamente pelo registrador, isto é, quando o termo de declaração for concebido em data posterior à vigência do Provimento CNJ 16/2012. Assim, possuindo o ato declaratório de reconhecimento voluntário de paternidade data anterior à vigência do Provimento CNJ 16/2010, deverão os oficiais ainda submetê-los a apreciação judicial.