14/02/2012 - CNJ vai decidir se usuários podem escolher cartórios -Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide nesta terça-feira (14/2) se o próprio usuário pode escolher o cartório de registros de sua preferência em São Paulo ou se os serviços devem ser distribuídos por um cartel, apelidado Central de Distribuição. A central foi criada em 2001, para evitar a concorrência entre os dez cartórios paulistanos. No ano passado, a mesma Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu extinguir a cartelização dos cartórios, mas os beneficiários do sistema recorreram ao CNJ para manter o esquema.
Liminarmente, o CNJ decidiu impedir a concorrência entre os cartórios. Se a decisão for mantida no mérito, o caso deve ser submetido ao Conselho Administrativo da Defesa Econômica (Cade).
Criada por força do Provimento 29/2001 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a Central de Distribuição garante que cada cartório arrecade 10% do que rende o mercado. Para os inimigos do sistema, a regra revoga o capitalismo no setor e dilata prazos, já que alguns serviços que podem ser executados em poucas horas chegam a demorar três dias, entre a chegada do documento na Central de Distribuição e sua remessa para qualquer dos estabelecimentos participantes do consórcio.
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