13/12/2011 - Autorizado casamento civil homoafetivo em Carapicuíba - Portal JusBrasil
- Trata-se de Autos de HABILITAÇAO DE CASAMENTO no qual figuram como requerentes L. C. F. de A. e C. J. de C. O pedido foi instruído com os documentos pessoais dos requerentes e com o atestado firmado por duas testemunhas (fls. 3/5 e 8). É a síntese do necessário. O pedido de habilitação dos requerentes para contrair casamento deve ser acolhido. Com efeito, os requerentes são pessoas do mesmo sexo que pretendem se unir sob égide do instituto civil do casamento. Embora a legislação pátria não tenha previsto expressivamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, fazendo referência a união entre homem e mulher, o fato é que, a sociedade brasileira vem evoluindo em seus conceitos, não podendo tais transformações sociais, ser ignoradas por quem tem o dever de fazer justiça.
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