13/10/2011 - PL 2508/2011 - Portal Câmara dos Deputados

13/10/2011 10:39

-  Projeto de lei 2508/2011 - Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Explicação da Ementa: Visa garantir ao pensionista o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável.

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- Link: www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=523317