13/09/2012 - Cônjuge pode incluir sobrenome depois do casamento- Conjur

13/09/2012 13:11

É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A opção dada pela legislação, de incluir o sobrenome do cônjuge, não pode ser limitada à data do casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegou não ser possível a inclusão, nos termos da legislação atual.

 

www.conjur.com.br/2012-set-13/stj-permite-inclusao-sobrenome-conjuge-depois-casamento