13/04/2012 - Pleno aprova proposta e altera antiprojeto da Lei de Custas - Jusbrasil
O plenário do Tribunal de Justiça aprovou uma proposta de alteração ao anteprojeto de lei que modifica a Lei 9.278/09, a chamada Lei de Custas, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta aprovada esta semana diz respeito apenas a redução dos valores de alguns itens da tabela que acompanha o projeto.
A proposta reduz de R$ 2,50 para R$ 2,00 o valor cobrado por serviços como registro de firma, reconhecimento de firma e autenticação de cópia. Para serviços como autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica, autenticação de cópia expedida em meio digital, autenticação de cópias eletrônicas impressas e reconhecimento de firma digital impressa a redução é de R$ 11,00 para R$ 8,00 e para certidões eletrônicas é de R$ 37,00 para R$ 27,00.
Também foi corrigida uma falha no projeto original inserindo o valor de R$ 3,80 destinados ao Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais quando da expedição de Certidão de Registro, Matrícula ou Averbação. A proposta corrige ainda a repetição equivocada da numeração de alguns códigos.
No dia 07 de março foi aprovado pelo Pleno o anteprojeto de lei que irá diminuir os valores das custas judiciais no Estado. De acordo com a proposta, esses valores serão diminuídos de 5% a 60%, incluindo o setor de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais.