13/03/2012 - Plenário realiza sessão ordinária nesta terça - Jusbrasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (13/3), sua 143ª sessão ordinária. A pauta de votações inclui pagamento degratificação a magistrados, matérias disciplinares e reserva de vagas para portadores de deficiência em concursos para tabelião de cartórios. Também está na pauta proposta para que o CNJ emita nota técnica em apoio aos projetos de lei que dispõem sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos itens da pauta é o recurso no Pedido de Providências 0000431-44.2012.2.00.0000, protocolado por Artur Cesar de Souza e relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O autor pretende reverter o arquivamento do Pedido de Providências o 0002894-27.2010.2.00.0000, determinado pelo conselheiro Ney José de Freitas. Com o recurso, o requerente volta a propor a impugnação do Enunciado Administrativo 4/2006 do CNJ, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Especial de Localidade (GEL) aos magistrados da União.
Outro ponto da pauta é o Pedido de Providências 0006613-80.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva. De autoria de Cezar Júnior Cabral, a matéria propõe reserva de 10% das vagas de concurso público para tabelião de cartório em Minas Gerais para portadores de deficiência.
O conselheiro José Roberto Neves Amorim relata parecer sobre a Nota Técnica 0000426-22.2012.2.00.0000. Protocolada pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, a matéria propõe que o CNJ emita Nota Técnica favorável aos projetos de lei 7749/2010 e 2197/2011, que dispõem sobre o subsídio de ministro do STF e prevêem que ele seja reajustado anualmente, conforme previsto do artigo 37 da Constituição Federal. Os projetos são de autoria do STF.
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