12/12/2011 - MG - Projeto sobre cartórios deve ser analisado nesta terça - Portal Escriba
O Projeto de Lei (PL) 1.782/11, que altera a Lei 15.424, de 2004, que trata dos emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, deve ser analisado nesta terça-feira (6/12/11), às 11 horas. Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda (5), o relator, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu cópias de seu parecer de 1º turno (avulso), opinando pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Administração Pública, com sete emendas que apresentou.
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