12/04/2012 - Grécia precisa indenizar vítimas de lentidão judicial - Conjur
A Grécia tem um ano para aprovar uma lei que garanta reparação para vítimas da lentidão judicial. O prazo foi dado pela Corte Europeia de Direitos Humanos, que considerou muito grande a quantidade de reclamações que recebe pela demora judicial no país. Atualmente, mais de 250 reclamações sobre a lentidão da Justiça grega estão pendentes de julgamento na corte europeia. Na estimativa feita pelo tribunal, sete anos são suficientes para a conclusão de um caso criminal comum. Mais do que isso, o acusado se torna vítima da morosidade e deve receber indenização. Clique aqui para ler a decisão em francês.
Uniões extraoficiais
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que casais que não registraram o casamento ou a união civil em cartório podem ter menos direitos que aqueles que oficializaram a união. O tribunal rejeitou a reclamação de uma holandesa que foi presa por não depor como testemunha no processo em que seu companheiro era acusado de homicídio. Os dois vivem juntos há 18 anos e têm dois filhos, mas nunca formalizaram a união. Na Holanda, mulheres de réus podem ser dispensadas de depor como testemunhas, já que não são obrigadas a acusar os próprios maridos. O mesmo direito não vale para os casais que vivem juntos, mas nunca registraram a união. A corte europeia considerou que não houve nenhum direito violado e que, se o casal resolve não formalizar a relação, precisa aceitar as consequências dessa decisão. Clique aqui para ler a decisão em inglês.
https://www.conjur.com.br/2012-abr-11/direito-europa-grecia-indenizar-vitimas-lentidao-judicial