12/04/2012 - Câmara aprova regras para exames genéticos - Jusbrasil
Projeto de Lei que determina condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos é aprovado na CCJ da Câmara.
O Projeto de Lei n.º 4097 de 2004, de autoria do Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos foi aprovado hoje (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O projeto estabelece que a análise de material genético em seres humanos, para determinação de paternidade, vínculos biológicos, doenças genéticas e demais casos, os chamados exames de DNA, devem obedecer alguns critérios.
De acordo com o PL, para a realização de exames, o laboratório deve estar capacitado e aparelhado para a prática de genética molecular e participar de programa de acreditação e controle de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Sociedade Brasileira de Genética, que emitirão anualmente licença para seu funcionamento.
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